Vereadores aprovam Refis Municipal

Duas semanas após a visita de integrantes do Judiciário para cobrar a votação do Refis Municipal em caráter de urgência, a Câmara Municipal de Boa Vista aprovou o projeto em única discussão e votação. Foram 18 votos favoráveis ao projeto de lei que cria o Programa de Recuperação Fiscal de Boa Vista, o Refis Municipal, que recebeu duas emendas (modificativa e aditiva). Com a aprovação, o texto foi encaminhado para a sanção da prefeita Teresa Surita (PMDB).

 

Uma das emendas altera o valor das parcelas que o contribuinte pode quitar débitos relacionados ao Refis, passando de 24 no texto original para 36 com a emenda modificativa. No texto original enviado pela Prefeitura, o valor da parcela não poderia ser inferior a R$ 60,00 para pessoa física e R$ 200,00 para pessoa jurídica.

Com a alteração, o valor a ser recolhido do saldo remanescente do crédito será de pelo menos 30%, podendo o restante ser parcelado em até 36 vezes. Outra emenda trata acerca dos critérios para os descontos sobre multa e juros de mora. A emenda aditiva ao projeto trata dos descontos que ocorram em até 60% no caso de pagamento de 25 a 36 parcelas.

 

Na justificativa das emendas, os vereadores citaram a grave crise econômica que assola todos os Estados. A aprovação das emendas irá “garantir maior flexibilidade ao contribuinte inadimplente, que embora queira pagar, não possui no momento as condições necessárias”.

 

O Refis tem o objetivo de regularizar as pendências dos contribuintes com o Município, além de aumentar a arrecadação municipal. A Prefeitura de Boa Vista justificou, ao enviar o projeto para o Legislativo, que a Capital vem sendo prejudicada com a diminuição do repasse dos valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

 

Fonte: http://www.folhabv.com.br/noticia/Vereadores-aprovam-Refis-Municipal/26450

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